REsp 2110030 - ACORDAO

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Havendo lapso temporal superior a cinco anos entre a data da apresentação do pedido de homologação da compensação tributária e a notificação do contribuinte para pagamento do tributo, o direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário está afetado pela decadência, não se suspendendo nem se interrompendo o prazo decadencial, o que resulta na homologação tácita da compensação; por conseguinte, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Crédito Tributário, Compensação Tributária, Homologação Tácita, DCTF
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento De Crédito Tributário Compensação Tributária Homologação Tácita DCTF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CLARO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir crédito tributário
  2. 2 Efeito da demora entre pedido de homologação de compensação e notificação do contribuinte (decadência e homologação tácita)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 74 da Lei 9.430/1996 e do art. 173 do CTN

Ratio Decidendi

Havendo lapso temporal superior a cinco anos entre a data da apresentação do pedido de homologação da compensação tributária e a notificação do contribuinte para pagamento do tributo, o direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário está afetado pela decadência, não se suspendendo nem se interrompendo o prazo decadencial, o que resulta na homologação tácita da compensação; por conseguinte, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela Fazenda Nacional
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015