AREsp 2553629 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão das conclusões do Tribunal estadual quanto à decadência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano previdenciário, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o recurso especial indicou apenas de forma genérica o art. 840 do Código Civil, sem demonstrar de que modo o acórdão teria violado dispositivo legal, situação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Estatutárias, Súmulas 5/stj E 7/stj, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Em Recurso Especial, Tema 943/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Decadência Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Estatutárias Súmulas 5/stj E 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito de ação
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo legal em recurso especial e consequência da indicação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão das conclusões do Tribunal estadual quanto à decadência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano previdenciário, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o recurso especial indicou apenas de forma genérica o art. 840 do Código Civil, sem demonstrar de que modo o acórdão teria violado dispositivo legal, situação que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.