RMS 74380 - DECISAO

RMS 74380 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e, de ofício, decretou-se a decadência do direito à impetração por ter sido a ação proposta após o término da validade do concurso, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, § 3.º, do CPC e art. 23 da Lei n. 12.016/2009, em conformidade com súmulas e jurisprudência do STF e STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Kaio Vinicius Setubal Pereira; Impetrado/autoridade Coatora: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Conhecimento E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Recurso conhecido e, de ofício, declarada a decadência do direito à impetração; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Decadência, Concursos Públicos, Mandado De Segurança, Efeito Erga Omnes, Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Concursos Públicos Mandado De Segurança Efeito Erga Omnes Atos Administrativos

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Parties

Kaio Vinicius Setubal Pereira

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Conhecimento E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração em mandado de segurança contra atos de concurso público
  2. 2 efeito erga omnes de decisões judiciais que anulam questões de concurso público
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial para impetração (término da validade do concurso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e, de ofício, decretou-se a decadência do direito à impetração por ter sido a ação proposta após o término da validade do concurso, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, § 3.º, do CPC e art. 23 da Lei n. 12.016/2009, em conformidade com súmulas e jurisprudência do STF e STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido e, de ofício, declarada a decadência do direito à impetração; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Decretar a decadência do direito à impetração
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 485, § 3.º, CPC)