REsp 2059560 - DECISAO

REsp 2059560 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão, por entender que, para a TAH, o termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito é o vencimento da dívida; ocorreu a decadência porque o débito venceu em 31/01/2000 e foi inscrito em dívida ativa apenas em 05/07/2010, ultrapassando o prazo de dez anos previsto no art. 47 da Lei 9.636/1998 (com redação dada pela Lei 10.852/2004); o art. 2º, §3º da Lei 6.830/1980 não contém comando capaz de infirmar o fundamento de que a inscrição não substitui o lançamento dentro do prazo decadencial.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Excecionante: MARIA DA GLORIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Taxa Anual Por Hectare (tah), Execução Fiscal, Natureza Jurídica De Preço Público, Dívida Ativa, Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Administrativo Decadência Prescrição Taxa Anual Por Hectare (tah) Execução Fiscal Natureza Jurídica De Preço Público +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

MARIA DA GLORIA FERREIRA

Excecionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento do início do prazo decadencial para constituição do crédito relativo à TAH (vencimento da dívida vs. término do contencioso administrativo)
  2. 2 Efeito do art. 2º, §3º da Lei 6.830/1980 sobre suspensão da prescrição e seu impacto na decadência
  3. 3 Aplicação do art. 47 da Lei 9.636/1998 e alterações legislativas sobre prazos decadenciais e prescricionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão, por entender que, para a TAH, o termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito é o vencimento da dívida; ocorreu a decadência porque o débito venceu em 31/01/2000 e foi inscrito em dívida ativa apenas em 05/07/2010, ultrapassando o prazo de dez anos previsto no art. 47 da Lei 9.636/1998 (com redação dada pela Lei 10.852/2004); o art. 2º, §3º da Lei 6.830/1980 não contém comando capaz de infirmar o fundamento de que a inscrição não substitui o lançamento dentro do prazo decadencial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoração em 10% (dez por cento) do valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se