AREsp 2163929 - DECISAO

AREsp 2163929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional e deu-se provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios por omissão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omissas (notadamente as alegações relativas à prova de não pagamento pelas prestadoras e à possibilidade de lançamento por aferição indireta). Não conheceu-se do agravo interposto pela Volkswagen.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Autor/agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Visando Anular Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL e dou provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; por prejudicado, não conheço do agravo da VOLKSWAGEN DO BRASIL IND. DE VEÍCULOS.
Legal Topics
Decadência, Aferição Indireta (art. 31, Lei 8.212/1991), Responsabilidade Tributária Solidária, Auxílio Creche, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Aferição Indireta (art. 31, Lei 8.212/1991) Responsabilidade Tributária Solidária Auxílio Creche Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Autor/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Visando Anular Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de embargos de declaração quanto à prova de não pagamento pelas prestadoras e possibilidade de lançamento por aferição indireta
  2. 2 inviabilidade de lançamento por aferição indireta com base unicamente na contabilidade da tomadora sem prévia fiscalização da prestadora (art. 31 Lei 8.212/91)
  3. 3 forma de contagem do prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação (CTN, art. 173, §1)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional e deu-se provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios por omissão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omissas (notadamente as alegações relativas à prova de não pagamento pelas prestadoras e à possibilidade de lançamento por aferição indireta). Não conheceu-se do agravo interposto pela Volkswagen.

Court Disposition

Conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL e dou provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; por prejudicado, não conheço do agravo da VOLKSWAGEN DO BRASIL IND. DE VEÍCULOS.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação das questões omissas mencionadas.