AREsp 2756058 - DECISAO

AREsp 2756058 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica e insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), a tese não foi prequestionada pela corte a quo no viés pretendido e a eventual violação seria indireta/reflexa exigindo exame de norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Cessação De Benefício, Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Cessação De Benefício Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial na cessação de pagamento de auxílio-acidente versus anulação do ato de concessão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Prequestionamento da matéria pela corte a quo

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica e insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), a tese não foi prequestionada pela corte a quo no viés pretendido e a eventual violação seria indireta/reflexa exigindo exame de norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.