AREsp 2760044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, a pretensa violação seria indireta e reflexa exigindo exame de norma infralegal, e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Auxílio Acidente, Cessação De Benefício, Prequestionamento, Competência Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Auxílio Acidente Cessação De Benefício Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência para atos de cessação versus anulação de benefício
  2. 2 adequação da fundamentação do recurso especial quanto à indicação de violação de lei federal
  3. 3 necessidade de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, a pretensa violação seria indireta e reflexa exigindo exame de norma infralegal, e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.