REsp 1276856 - ACORDAO

REsp 1276856 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão a ser sanada; os Temas n. 313 do STF, n. 334 do STF e n. 966 do STJ são harmônicos no sentido de reconhecer que existe direito adquirido ao benefício mais vantajoso, mas que a sua revisão está sujeita ao prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, contado, para atos de concessão anteriores à MP n. 1.523/1997, a partir de 1º/8/1997; como a ação foi ajuizada em novembro de 2009, mais de dez anos após 1º/8/1997, reconhece-se a decadência do direito à revisão, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS COPETTI; Embargado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração Em Juízo De Retratação
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Decadência, Direito Adquirido, Revisão De Benefício Previdenciário, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Repetitivo
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Direito Adquirido Revisão De Benefício Previdenciário Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

CARLOS COPETTI

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição De Embargos De Declaração Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial de dez anos para revisão de benefício previdenciário
  3. 3 Relação e harmonia entre o Tema 313 do STF, o Tema 334 do STF e o Tema 966 do STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão a ser sanada; os Temas n. 313 do STF, n. 334 do STF e n. 966 do STJ são harmônicos no sentido de reconhecer que existe direito adquirido ao benefício mais vantajoso, mas que a sua revisão está sujeita ao prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, contado, para atos de concessão anteriores à MP n. 1.523/1997, a partir de 1º/8/1997; como a ação foi ajuizada em novembro de 2009, mais de dez anos após 1º/8/1997, reconhece-se a decadência do direito à revisão, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão em juízo de retratação