AREsp 2598219 - DECISAO

AREsp 2598219 - DECISAO

O recurso especial envolve reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial, produção de provas e análise de fatos) vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não atende aos requisitos formais por ausência de indicação do dispositivo legal federal e de cotejo analítico entre acórdãos, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial. Ademais, as conclusões periciais foram consideradas convincentes e não foram demonstrados, com argumentos técnicos ou científicos, erros capazes de desconstituí-las; a decadência foi afastada em razão das reclamações no prazo e do início do prazo decadencial após garantia contratual.

Parties
Agravante: S V S COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Responsabilidade Do Fornecedor, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Danos Morais +3 more

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Parties

S V S COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apreciação da decadência e início do prazo decadencial nos termos do art. 26, II do CDC
  2. 2 valor probatório e admissibilidade do laudo pericial e requisitos para sua desconstituição
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial envolve reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial, produção de provas e análise de fatos) vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não atende aos requisitos formais por ausência de indicação do dispositivo legal federal e de cotejo analítico entre acórdãos, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial. Ademais, as conclusões periciais foram consideradas convincentes e não foram demonstrados, com argumentos técnicos ou científicos, erros capazes de desconstituí-las; a decadência foi afastada em razão das reclamações no prazo e do início do prazo decadencial após garantia contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.100,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.