AREsp 1967556 - DECISAO

AREsp 1967556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal confirmou que o depósito judicial constituiu o crédito correspondente à quantia depositada em 17/03/2000, mas que a diferença objeto da cobrança (R$ 109.229,88) foi constituída com a entrega da declaração retificadora de 12/05/2004, nos termos da Súmula 436/STJ, de modo que não se consumou a decadência entre o fato gerador (dez/1999) e o reconhecimento do débito pela retificadora; adicionalmente, o tribunal considerou que rediscutir a matéria exigiría reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Depósito Judicial, DCTF, COFINS
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Depósito Judicial DCTF COFINS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência para constituição do crédito tributário relativo à diferença entre o valor depositado em juízo e o efetivamente devido a título de COFINS
  2. 2 Efeito do depósito judicial sobre a exigibilidade do crédito tributário e possibilidade de lançamento de ofício da diferença pela fiscalização
  3. 3 Efeito jurídico da declaração retificadora na constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal confirmou que o depósito judicial constituiu o crédito correspondente à quantia depositada em 17/03/2000, mas que a diferença objeto da cobrança (R$ 109.229,88) foi constituída com a entrega da declaração retificadora de 12/05/2004, nos termos da Súmula 436/STJ, de modo que não se consumou a decadência entre o fato gerador (dez/1999) e o reconhecimento do débito pela retificadora; adicionalmente, o tribunal considerou que rediscutir a matéria exigiría reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.