RMS 75158 - DECISAO

RMS 75158 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o direito de impetrar mandado de segurança estava fulminado pela decadência, pois o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 começou a correr a partir da publicação da lista final de aprovados do concurso em outubro de 2014 e não foi interrompido por pedido administrativo de reconsideração (Súmula 430 do STF); assim, a petição interposta apenas em 2024 era intempestiva, justificando o indeferimento da inicial, e não há direito líquido e certo à extensão de efeitos de coisa julgada a terceiro não participante.

Parties
Impetrante/recorrente: Leandro Sant'anna Muniz; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido; acórdão recorrido mantido íntegro
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Sant'anna Muniz

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra atos relacionados a concurso público.
  2. 2 Se pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.
  3. 3 Se a Administração tem obrigação de estender efeitos de coisa julgada formada em processo ao qual o recorrente não participou.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o direito de impetrar mandado de segurança estava fulminado pela decadência, pois o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 começou a correr a partir da publicação da lista final de aprovados do concurso em outubro de 2014 e não foi interrompido por pedido administrativo de reconsideração (Súmula 430 do STF); assim, a petição interposta apenas em 2024 era intempestiva, justificando o indeferimento da inicial, e não há direito líquido e certo à extensão de efeitos de coisa julgada a terceiro não participante.

Court Disposition

recurso não provido; acórdão recorrido mantido íntegro

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Manter íntegro o acórdão recorrido.