AREsp 2753589 - DECISAO

AREsp 2753589 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a decadência parcial do crédito tributário com base no art. 150, §4º do CTN, aplicou a teoria da causa madura quando cabível, e as demais alegações não foram prequestionadas, além de ser vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Réu: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Anulação De Débito Fiscal, ICMS, Honorários Advocatícios, Teoria Da Causa Madura
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Tributário Anulação De Débito Fiscal ICMS Honorários Advocatícios Teoria Da Causa Madura

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 decadência parcial do crédito tributário
  2. 2 aplicação do prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN
  3. 3 teoria da causa madura (art. 1.013, §3º do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a decadência parcial do crédito tributário com base no art. 150, §4º do CTN, aplicou a teoria da causa madura quando cabível, e as demais alegações não foram prequestionadas, além de ser vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).