REsp 2129385 - DECISAO

REsp 2129385 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento determinante do acórdão de origem segundo o qual o pedido inicial limitava-se à anulação do Auto de Infração nº 855/2012, impedindo a apreciação do novo lançamento; além disso, o dispositivo invocado (art. 173, I, CTN) não demonstrou comando normativo apto a infirmar o aresto, atraindo a Súmula 284/STF, e a questão processual sobre fundamento não impugnado atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: AUTO OESTE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, e Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Nulidade De Lançamento Tributário, Omissão Em Acórdão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Coisa Julgada Nulidade De Lançamento Tributário Omissão Em Acórdão Súmula 283/stf +1 more

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Parties

AUTO OESTE VEICULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por fundamento não impugnado
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por dispositivo sem comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento determinante do acórdão de origem segundo o qual o pedido inicial limitava-se à anulação do Auto de Infração nº 855/2012, impedindo a apreciação do novo lançamento; além disso, o dispositivo invocado (art. 173, I, CTN) não demonstrou comando normativo apto a infirmar o aresto, atraindo a Súmula 284/STF, e a questão processual sobre fundamento não impugnado atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço, em parte, e Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial