HC 956295 - DECISAO

HC 956295 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias de decadência e atipicidade não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; quanto às medidas cautelares, o Tribunal de origem as delimitou de forma proporcional e adequada (proibição de contato e de manifestações com intuito de perseguir, humilhar, expor ou ameaçar a vítima, mantendo-se o direito de atuação profissional), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA; Paciente: CIBELE BERENICE DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Decadência, Exceção Da Verdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Proporcionalidade, Necessidade De Prévio Exame Na Origem, Censura Prévia
Direito Processual Penal Direito Penal Crimes Contra a Honra Difamação Injúria Perseguição Medidas Cautelares Direito Constitucional +8 more

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Paciente

CIBELE BERENICE DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para atacar matérias que não foram apreciadas na origem
  2. 2 Se as medidas cautelares impostas violam o livre exercício da advocacia
  3. 3 Se há decadência ou atipicidade das condutas alegadas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias de decadência e atipicidade não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que configuraria supressão de instância; quanto às medidas cautelares, o Tribunal de origem as delimitou de forma proporcional e adequada (proibição de contato e de manifestações com intuito de perseguir, humilhar, expor ou ameaçar a vítima, mantendo-se o direito de atuação profissional), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal