AREsp 2622139 - DECISAO

AREsp 2622139 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão da decadência, no caso concreto, depende de instrução para verificar se o negócio jurídico foi simulado e/ou fruto de agiotagem; reconhecer a decadência nesse momento exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a alegação de acolhimento de tese não discutida não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e há jurisprudência de que negócio simulado não está sujeito à prescrição/decaência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Simulação, Agiotagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Decadência Prescrição Simulação Agiotagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a preliminar de decadência deve ser apreciada antes da instrução quando há alegação de simulação/agiotagem
  2. 2 Se a simulação de negócio jurídico afasta a aplicação da prescrição e da decadência
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ quanto à vedação de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão da decadência, no caso concreto, depende de instrução para verificar se o negócio jurídico foi simulado e/ou fruto de agiotagem; reconhecer a decadência nesse momento exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a alegação de acolhimento de tese não discutida não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e há jurisprudência de que negócio simulado não está sujeito à prescrição/decaência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.