RMS 74516 - DECISAO

RMS 74516 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso e, de ofício, declarou a decadência do direito à impetração, pois a impetração foi proposta mais de nove anos após o ato atacado (reprovação em 28/10/2014; ação registrada em 29/02/2024), ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, as decisões que anularam questões em ações individuais têm efeito inter partes, não podendo justificar a reabertura do certame para redistribuição de pontos, e o requerimento administrativo não suspende/interrompe o prazo decadencial; por essas razões o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Bruno Rubens Pereira de Oliveira; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Recurso conhecido; declarada a decadência do direito à impetração; processo extinto sem resolução do mérito; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nulidade De Questões, Efeito Inter Partes Vs. Erga Omnes, Prazo Decadencial
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Nulidade De Questões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Rubens Pereira de Oliveira

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Secretário de Estado de Polícia Militar

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito inter partes das decisões que anulam questões de concurso
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso e, de ofício, declarou a decadência do direito à impetração, pois a impetração foi proposta mais de nove anos após o ato atacado (reprovação em 28/10/2014; ação registrada em 29/02/2024), ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, as decisões que anularam questões em ações individuais têm efeito inter partes, não podendo justificar a reabertura do certame para redistribuição de pontos, e o requerimento administrativo não suspende/interrompe o prazo decadencial; por essas razões o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso conhecido; declarada a decadência do direito à impetração; processo extinto sem resolução do mérito; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Conhecer do recurso ordinário
  • Declarar a decadência do direito à impetração