PUIL 4622 - DECISAO

PUIL 4622 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de demonstração, mediante cotejo analítico, da alegada divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais; por consequência, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Requerente: Marcel Peccolo da Silva; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Uniformização De Interpretação De Lei, Prazo Decadencial, Cotejo Analítico Entre Julgados
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Decadência Suspensão Do Direito De Dirigir Uniformização De Interpretação De Lei Prazo Decadencial Cotejo Analítico Entre Julgados

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Parties

Marcel Peccolo da Silva

Requerente

7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido; Pedido De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para caracterização da decadência do direito da Administração de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir (art. 282, §6º, II, do CTB)
  2. 2 aplicação temporal e vigência da Lei n. 14.229/2021
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência entre Turmas Recursais mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de demonstração, mediante cotejo analítico, da alegada divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais; por consequência, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se