PUIL 4605 - DECISAO

PUIL 4605 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas, bem como pela ausência da juntada do inteiro teor desses acórdãos; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Requerente: Thiago Ribeiro Miron de Magalhaes; Órgão Recorrido: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Decadência, Penalidade De Suspensão Do Direito De Dirigir, Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Decadência Penalidade De Suspensão Do Direito De Dirigir Uniformização De Interpretação De Lei Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

Thiago Ribeiro Miron de Magalhaes

Requerente

6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para caracterização da decadência do direito potestativo da Administração de impor a penalidade de suspensão do direito de dirigir (art. 282, § 6º, II, CTB)
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 723/2018 do Contran na contagem do prazo decadencial
  3. 3 contagem do prazo decadencial em relação à Lei 14.229/21

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas, bem como pela ausência da juntada do inteiro teor desses acórdãos; julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.