REsp 2019765 - DECISAO

REsp 2019765 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não demonstrou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem especificou os pontos de omissão/contradição do acórdão, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; assim, as matérias relativas à incidência de contribuições sobre abono de férias, auxílio-educação e PLR não puderam ser apreciadas no recurso especial.

Parties
Parte Ora Recorrente: Fazenda Nacional; Parte Ora Recorrida: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
Legal Topics
Decadência, Contribuições Sociais Destinadas a Terceiros, Abono De Férias, Auxílio Educação, Participação Nos Lucros (plr), Responsabilidade Por Sucessão, Multa, Atualização Monetária (selic), Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Tributário Previdenciário Processual Civil Decadência Contribuições Sociais Destinadas a Terceiros Abono De Férias Auxílio Educação Participação Nos Lucros (plr) +5 more

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Parties

Fazenda Nacional

Parte Ora Recorrente

BRF S.A.

Parte Ora Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre abono de férias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente não demonstrou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem especificou os pontos de omissão/contradição do acórdão, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; assim, as matérias relativas à incidência de contribuições sobre abono de férias, auxílio-educação e PLR não puderam ser apreciadas no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Publique-se.