REsp 1872071 - DECISAO

REsp 1872071 - DECISAO

Não conhecer dos recursos especiais porque a parte interpôs dois recursos sobre a mesma decisão (segundo recurso não conhecido por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade) e, quanto ao apelo raro, por ausência de indicação de omissão relativa aos dispositivos apontados (não demonstrado prequestionamento conforme art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos recursos especiais de fls. 516/524 e 526/543.
Legal Topics
Decadência, Execução Provisória, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Ressarcimento De Tributos
Direito Tributário Processo Civil Decadência Execução Provisória Prequestionamento Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Ressarcimento De Tributos

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade quanto a recursos repetidos
  2. 2 Prequestionamento ficto e exigência de indicação de omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Decadência do crédito tributário (art. 173, I, CTN)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos especiais porque a parte interpôs dois recursos sobre a mesma decisão (segundo recurso não conhecido por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade) e, quanto ao apelo raro, por ausência de indicação de omissão relativa aos dispositivos apontados (não demonstrado prequestionamento conforme art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais de fls. 516/524 e 526/543.

Orders

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