RMS 75260 - DECISAO

RMS 75260 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque a impetrante tomou ciência de sua reprovação em 28/10/2014 e o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, o pedido administrativo de atribuição de pontos não tinha efeito suspensivo e, portanto, não reabriu ou suspendeu o prazo decadencial, conforme Súmula 430/STF, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante: JULIANA ESTEVAM DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Prazo Decadencial Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões +1 more

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Parties

JULIANA ESTEVAM DE OLIVEIRA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança em face de eliminação em concurso público (data da reprovação, data de homologação do certame ou data do indeferimento de requerimento administrativo)?
  2. 2 Se pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo suspende ou interrompe o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque a impetrante tomou ciência de sua reprovação em 28/10/2014 e o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, o pedido administrativo de atribuição de pontos não tinha efeito suspensivo e, portanto, não reabriu ou suspendeu o prazo decadencial, conforme Súmula 430/STF, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se