RMS 74861 - DECISAO

RMS 74861 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante foi eliminado do certame anos antes e a homologação do resultado ocorreu em 2022; o indeferimento do requerimento administrativo em 2023 não reabre o prazo para impetração quanto à pretensão de rever a eliminação, configurando decadência nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, de modo que o mandado de segurança não é meio adequado para rediscutir a reprovação após esse lapso temporal.

Parties
Impetrante/recorrente: Tiago Locatelli Martins; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Nulidade De Questões De Prova, Extensão De Efeitos De Decisões Para Terceiros, Insindicabilidade Do Gabarito Oficial
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Concursos Públicos Nulidade De Questões De Prova Extensão De Efeitos De Decisões Para Terceiros Insindicabilidade Do Gabarito Oficial

Case Brief

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Parties

Tiago Locatelli Martins

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração (art. 23, Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 possibilidade de extensão da pontuação obtida judicialmente a todos os candidatos (item 17.8 do edital)
  3. 3 adequaçao da via mandamental para revisar eliminação de concurso após homologação

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante foi eliminado do certame anos antes e a homologação do resultado ocorreu em 2022; o indeferimento do requerimento administrativo em 2023 não reabre o prazo para impetração quanto à pretensão de rever a eliminação, configurando decadência nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, de modo que o mandado de segurança não é meio adequado para rediscutir a reprovação após esse lapso temporal.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manutenha-se o acórdão recorrido