AREsp 2128773 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou omissão/contradição; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.133.696/PE) de que a Lei 10.852/2004 ampliou para 10 anos o prazo decadencial das receitas patrimoniais e aplica-se imediatamente, de modo que, com fato gerador em 2002 e constituição do crédito em 2009, o lançamento foi tempestivo.

Parties
Agravante: BK UP - Participações e Empreendimentos Ltda. e outro; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Laudêmio, Prazo Decadencial, Aplicação Imediata De Lei Nova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Tributário Decadência Laudêmio Prazo Decadencial Aplicação Imediata De Lei Nova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BK UP - Participações e Empreendimentos Ltda. e outro

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 10.852/2004 sobre o prazo decadencial aplicável ao laudêmio
  2. 2 Contagem do prazo decadencial e sua aplicação imediata aos prazos em curso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão/contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou omissão/contradição; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.133.696/PE) de que a Lei 10.852/2004 ampliou para 10 anos o prazo decadencial das receitas patrimoniais e aplica-se imediatamente, de modo que, com fato gerador em 2002 e constituição do crédito em 2009, o lançamento foi tempestivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.