RMS 74689 - DECISAO

RMS 74689 - DECISAO

O recurso ordinário foi protocolizado após a publicação eletrônica do acórdão recorrido e fora do prazo legal, razão pela qual não se conhece do recurso por intempestividade; a publicação eletrônica tem eficácia para fins de início do prazo recursal e a reabertura do prazo pela posterior apresentação de pedido administrativo não é admitida.

Parties
Impetrante: Wesley Marcio Francisco de Carvalho; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conhecido do recurso ordinário por intempestividade
Legal Topics
Decadência, Intempestividade Recursal, Mandado De Segurança, Publicação Eletrônica, Efeitos Erga Omnes De Decisões Que Anulam Questões De Concurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Concurso Público Decadência Intempestividade Recursal Mandado De Segurança Publicação Eletrônica +1 more

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Parties

Wesley Marcio Francisco de Carvalho

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso ordinário em razão de publicação eletrônica e protocolação extemporânea
  2. 2 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23, Lei n.12.016/09)
  3. 3 alcance dos efeitos de decisões que anulam questões de concurso (erga omnes)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi protocolizado após a publicação eletrônica do acórdão recorrido e fora do prazo legal, razão pela qual não se conhece do recurso por intempestividade; a publicação eletrônica tem eficácia para fins de início do prazo recursal e a reabertura do prazo pela posterior apresentação de pedido administrativo não é admitida.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário por intempestividade.
  • Publique-se.