PUIL 4580 - DECISAO
Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei por ausência do cotejo analítico obrigatório entre o acórdão recorrido e os paradigmas, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal.
- Parties
- Requerente: Antônio Alves Cardoso; Respondente: 2ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência.
- Legal Topics
- Decadência, Suspensão Do Direito De Dirigir, Notificação, Processo Administrativo, Uniformização De Jurisprudência, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
Antônio Alves Cardoso
Requerente
2ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina
Respondente
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ponto inicial do prazo decadencial para notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir: conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe deu causa ou do processo administrativo relativo à suspensão?
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei por ausência do cotejo analítico obrigatório entre o acórdão recorrido e os paradigmas, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal.
Court Disposition
Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência.
Orders
- Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência.
- Prejudicado o pedido de liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
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