AREsp 2701281 - DECISAO

AREsp 2701281 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO OTACILIO ARAUJO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Decadência, Vício Aparente Ou De Fácil Constatação, Abatimento Proporcional Do Preço, Recurso Especial, Súmulas 283 E 568
Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Vício Aparente Ou De Fácil Constatação Abatimento Proporcional Do Preço Recurso Especial Súmulas 283 E 568

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Parties

LEONARDO OTACILIO ARAUJO ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II, do CDC a pedido de abatimento proporcional do preço
  2. 2 Natureza da pretensão inicial: abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º, III, CDC) versus pedido de indenização por prejuízos
  3. 3 Incidência das súmulas nº 283 e nº 568 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso