RMS 74307 - DECISAO

RMS 74307 - DECISAO

O acórdão manteve a denegação da segurança porque a alegada ofensa ao direito líquido e certo ocorreu com a publicação da reprovação na prova objetiva em 28/10/2014; o mandado de segurança foi ajuizado apenas em 03/03/2024, além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, e nem o indeferimento administrativo posterior nem a homologação do certame reabririam o prazo; além disso, a anulação de questões em ações individuais tem efeitos apenas inter partes e, portanto, não ampararia automaticamente o impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: Aleilton Herminio Gomes; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões Objetivas, Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Objetivas Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes

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Parties

Aleilton Herminio Gomes

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial em mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 se o indeferimento administrativo reabre o prazo decadencial
  3. 3 efeitos das decisões que anulam questões de concurso (inter partes vs erga omnes)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a denegação da segurança porque a alegada ofensa ao direito líquido e certo ocorreu com a publicação da reprovação na prova objetiva em 28/10/2014; o mandado de segurança foi ajuizado apenas em 03/03/2024, além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, e nem o indeferimento administrativo posterior nem a homologação do certame reabririam o prazo; além disso, a anulação de questões em ações individuais tem efeitos apenas inter partes e, portanto, não ampararia automaticamente o impetrante.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Mantida integralmente a decisão recorrida (acórdão de 5.ª Câmara de Direito Público do TJ-RJ)