RMS 73798 - DECISAO

RMS 73798 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações constituem mero inconformismo e buscavam reformar o decisum, não integrá-lo; o fundamento relativo ao prazo decadencial e a inépcia da inicial estavam expressamente consignados e referenciados no decisum recorrido, de modo que inexistem os vícios apontados; advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de novos embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA.; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Decadência, Inépcia Da Inicial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF, Pedido De Efeito Suspensivo/liminar
Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Inépcia Da Inicial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmulas 283 E 284 Do STF Pedido De Efeito Suspensivo/liminar

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Parties

COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA.

Embargante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 preclusão consumativa e prazo decadencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações constituem mero inconformismo e buscavam reformar o decisum, não integrá-lo; o fundamento relativo ao prazo decadencial e a inépcia da inicial estavam expressamente consignados e referenciados no decisum recorrido, de modo que inexistem os vícios apontados; advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de novos embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
  • Publique-se.