REsp 2135302 - DECISAO

REsp 2135302 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque concedeu à parte autora readequação da RMI aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 sem que tal pedido constasse da petição inicial, configurando julgamento extra petita; em razão disso o recurso especial foi provido para afastar o direito reconhecido à readequação da renda, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais em favor do recorrente, com determinação de condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade está suspensa por gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido para reconhecer julgamento extra petita e afastar o direito do autor à readequação da RMI aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; redistribuição dos ônus sucumbenciais
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Julgamento Extra Petita, Correção Monetária, Juros De Mora, Ônus Da Prova, Buraco Negro, Readequação Da RMI
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Teto Previdenciário Julgamento Extra Petita Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência para revisão da RMI e retroação da DIB
  2. 2 possibilidade de readequação da RMI aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  3. 3 caráter extra petita do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque concedeu à parte autora readequação da RMI aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 sem que tal pedido constasse da petição inicial, configurando julgamento extra petita; em razão disso o recurso especial foi provido para afastar o direito reconhecido à readequação da renda, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais em favor do recorrente, com determinação de condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade está suspensa por gratuidade de justiça.

Court Disposition

recurso especial provido para reconhecer julgamento extra petita e afastar o direito do autor à readequação da RMI aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; redistribuição dos ônus sucumbenciais

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita e reformar o acórdão recorrido para afastar o direito do autor à readequação da renda do seu benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça