PUIL 4614 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de divergência entre os acórdãos indicados e o aresto impugnado, tampouco a similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, inviabilizando o conhecimento do PUIL; por consequência, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties: Requerente: Murilo Colares Martins; Recorrido: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do pedido de uniformização; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics: Decadência, Prazo Decadencial, Notificação, Art. 282, §6º Do CTB, Uniformização De Interpretação De Lei

Direito Administrativo Direito Processual Direito De Trânsito Decadência Prazo Decadencial Notificação Art. 282, §6º Do CTB Uniformização De Interpretação De Lei

Case Brief

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Parties

Murilo Colares Martins

Requerente

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 termo inicial para contagem do prazo decadencial previsto no art. 282, §6º, II, do CTB
2 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou entre acórdãos e súmula do STJ, para fins de PUIL

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

Não conheço do pedido de uniformização.
Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.