AREsp 2767592 - DECISAO

AREsp 2767592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica (Súmula 284/STF), a tese exigia exame de norma infralegal (violação indireta) e não houve prequestionamento pela corte de origem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Cessação De Benefício, Auxílio Acidente/auxílio Suplementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Administrativo Decadência Cessação De Benefício Auxílio Acidente/auxílio Suplementar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103-A da Lei 8.213/1991 e na Lei 9.784/1999 sobre a cessação do auxílio-acidente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento e vedação ao exame de violação indireta de norma federal que dependa de análise de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica (Súmula 284/STF), a tese exigia exame de norma infralegal (violação indireta) e não houve prequestionamento pela corte de origem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.