REsp 2177920 - DECISAO

REsp 2177920 - DECISAO

O STJ decidiu que, salvo hipótese de dolo, fraude ou simulação, o pagamento parcial do tributo decorrente de creditamento considerado indevido sujeita-se ao regime do art. 150, §4º do CTN (decadência quinquenal a contar do fato gerador), não ao art. 173, I, do CTN; manteve o valor declarado pelo laudo pericial quanto à glosa de créditos e aplicou o óbice da Súmula 7 para impedir reexame fático-probatório. Por tais fundamentos, restabeleceu-se a sentença quanto à extinção parcial do crédito por decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a fixação dos honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (contribuinte): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
i) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; ii) CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reestabelecer a sentença na parte relativa à extinção parcial do crédito por decadência e determinar retorno ao...
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, ICMS, Multa Punitiva, Perícia Contábil, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Tributário ICMS Multa Punitiva Perícia Contábil Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Recorrente (contribuinte)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 150, §4º do CTN em hipóteses de creditamento indevido
  2. 2 prazo decadencial para constituição do crédito tributário (art. 173, I e art. 150, §4º do CTN)
  3. 3 redução da multa punitiva e princípio da proporcionalidade/razoabilidade

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, salvo hipótese de dolo, fraude ou simulação, o pagamento parcial do tributo decorrente de creditamento considerado indevido sujeita-se ao regime do art. 150, §4º do CTN (decadência quinquenal a contar do fato gerador), não ao art. 173, I, do CTN; manteve o valor declarado pelo laudo pericial quanto à glosa de créditos e aplicou o óbice da Súmula 7 para impedir reexame fático-probatório. Por tais fundamentos, restabeleceu-se a sentença quanto à extinção parcial do crédito por decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a fixação dos honorários de sucumbência.

Court Disposition

i) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; ii) CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reestabelecer a sentença na parte relativa à extinção parcial do crédito por decadência e determinar retorno ao...

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reestabelecer a sentença na parte relativa à extinção parcial do crédito lançado pela decadência.