RMS 74417 - ACORDAO

RMS 74417 - ACORDAO

Negou-se provimento porque, à data da impetração, o acórdão do TJ/MG já havia transitado em julgado (Súmula 268/STF), tornando o mandado de segurança incabível; o manejo de correição parcial não desconstituía a coisa julgada; a impetração estava decadenciada; e as alegações trazidas apenas no agravo regimental constituíam inovação recursal, não podendo ser analisadas.

Parties
Agravante/impetrante: SPAD - SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE DIVINÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Correição Parcial, Justiça Gratuita, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Correição Parcial Justiça Gratuita Inovação Recursal Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc)

Case Brief

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Parties

SPAD - SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE DIVINÓPOLIS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  2. 2 termo inicial e decadência para impetração do mandado de segurança (art. 23 Lei n. 12.016/2006)
  3. 3 efeito da correição parcial sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, à data da impetração, o acórdão do TJ/MG já havia transitado em julgado (Súmula 268/STF), tornando o mandado de segurança incabível; o manejo de correição parcial não desconstituía a coisa julgada; a impetração estava decadenciada; e as alegações trazidas apenas no agravo regimental constituíam inovação recursal, não podendo ser analisadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.