AREsp 2071147 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a aplicação do art. 150, § 4º do CTN em face de recolhimento a menor está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a matéria fático‑probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF que justificasse prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Decadência, ICMS, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Decadência ICMS Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação suficiente do acórdão)
  2. 2 contagem do prazo decadencial aplicando-se art. 150, § 4º do CTN em caso de recolhimento a menor
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a aplicação do art. 150, § 4º do CTN em face de recolhimento a menor está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a matéria fático‑probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF que justificasse prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se