AREsp 2792122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão recursal; ademais, o CEBAS ostenta presunção relativa de validade e veracidade (Súmula 612/STJ), de modo que o Ato Cancelatório nº 21.432/002/2003 produziu efeitos ex tunc, tendo sua publicação em 16/12/2003 sido o termo inicial para a contagem do prazo decadencial tributário, e a execução fiscal ajuizada em 01/03/2016 foi proposta antes do decurso do prazo prescricional aplicável.

Parties
Agravante: FUNDACAO DO ABC; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Entidade Beneficente De Assistência Social, Contribuições Previdenciárias, CEBAS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Presunção De Validade De Atos Administrativos, Efeito Ex Tunc
Processual Civil Tributário Decadência Entidade Beneficente De Assistência Social Contribuições Previdenciárias CEBAS Negativa De Prestação Jurisdicional Presunção De Validade De Atos Administrativos +1 more

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Parties

FUNDACAO DO ABC

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional e omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Efeito temporal do Ato Cancelatório do CEBAS (ex tunc ou ex nunc) e impacto na contagem do prazo decadencial tributário
  3. 3 Presunção de validade e de veracidade do CEBAS e possibilidade de revisão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão recursal; ademais, o CEBAS ostenta presunção relativa de validade e veracidade (Súmula 612/STJ), de modo que o Ato Cancelatório nº 21.432/002/2003 produziu efeitos ex tunc, tendo sua publicação em 16/12/2003 sido o termo inicial para a contagem do prazo decadencial tributário, e a execução fiscal ajuizada em 01/03/2016 foi proposta antes do decurso do prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.