RMS 74977 - DECISAO

RMS 74977 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, uma vez que o ato impugnado (eliminação/reprovação no certame) foi conhecido em 28/10/2014 e o writ foi impetrado após o decurso do prazo de 120 dias; ademais, o recurso administrativo deduzido não tinha efeito suspensivo e, portanto, não interrompeu ou suspendeu o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante: JANSEN GOMES DA SILVA; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno / Decisão Do Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Recurso Administrativo, Nulidade De Questões De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Recurso Administrativo Nulidade De Questões De Prova

Case Brief

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Parties

JANSEN GOMES DA SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno / Decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito do recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Alcance de decisões judiciais de nulidade de questões de prova para terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por reconhecer a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, uma vez que o ato impugnado (eliminação/reprovação no certame) foi conhecido em 28/10/2014 e o writ foi impetrado após o decurso do prazo de 120 dias; ademais, o recurso administrativo deduzido não tinha efeito suspensivo e, portanto, não interrompeu ou suspendeu o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se