RMS 75129 - DECISAO

RMS 75129 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança mostrou-se decadente: o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr da data em que o impetrante tomou ciência do ato que determinou sua eliminação no certame (reprovação em 28/10/2014), e o manejo de pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não interrompe ou suspende esse prazo (Súmula 430/STF); ademais, não houve demonstração de direito líquido e certo, por inexistir obrigação de a Administração estender efeitos de coisa julgada a quem não participou do processo.

Parties
Impetrante: DUILIO FARIAS LEAL DA CUNHA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Recursos Administrativos Sem Efeito Suspensivo, Edital De Concurso Público, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Recursos Administrativos Sem Efeito Suspensivo Edital De Concurso Público Coisa Julgada +1 more

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Parties

DUILIO FARIAS LEAL DA CUNHA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança impugnando eliminação em concurso público
  2. 2 Se o pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial
  3. 3 Se a Administração tem obrigação de estender os efeitos de coisa julgada a candidato que não participou do processo que anulou questões

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança mostrou-se decadente: o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começou a correr da data em que o impetrante tomou ciência do ato que determinou sua eliminação no certame (reprovação em 28/10/2014), e o manejo de pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não interrompe ou suspende esse prazo (Súmula 430/STF); ademais, não houve demonstração de direito líquido e certo, por inexistir obrigação de a Administração estender efeitos de coisa julgada a quem não participou do processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.