REsp 2188073 - DECISAO

REsp 2188073 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto ao artigo 535 do CPC e por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido; manteve-se a conclusão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que a verba de 26,06% integra relação de trato sucessivo com decadência renovada mensalmente e que a sentença pode perder eficácia diante da superveniente incorporação, orientação apoiada no RE 596.663/RJ do STF.

Parties
Recorrente: Erivan Romao de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Trato Sucessivo, Incorporação Remuneratória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Coisa Julgada Trato Sucessivo Incorporação Remuneratória Honorários Advocatícios

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Parties

Erivan Romao de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decadência para revisão de atos administrativos
  2. 2 ofensa à coisa julgada em face de alteração de pressupostos fático-jurídicos
  3. 3 eficácia de sentenças que reconhecem acréscimos remuneratórios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto ao artigo 535 do CPC e por não impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido; manteve-se a conclusão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que a verba de 26,06% integra relação de trato sucessivo com decadência renovada mensalmente e que a sentença pode perder eficácia diante da superveniente incorporação, orientação apoiada no RE 596.663/RJ do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se