AREsp 2669682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. O Tribunal de origem foi mantido porque concluiu que a decadência não ocorreu: o termo inicial para o prazo de homologação da compensação foi a entrega da DCOMP em 30/08/2002 e a notificação de não homologação ocorreu em 21/08/2007, dentro do prazo de cinco anos; a exigibilidade do crédito ficou suspensa até a decisão administrativa final (art. 151, III, CTN), a Receita procedeu ao lançamento de ofício em relação a débitos anteriores à MP 135/2003 de forma válida, e a autora não comprovou a existência de crédito a ser compensado, incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373 CPC). Em razão da insuficiência das razões recursais e...

Parties
Agravante: VALESUL ALUMÍNIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Compensação Tributária, Lançamento De Ofício, Dctf/dcomp, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Suspensão Da Exigibilidade (art. 151, III, Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Decadência Prescrição Compensação Tributária Lançamento De Ofício Dctf/dcomp Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

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Parties

VALESUL ALUMÍNIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para a Administração questionar compensação declarada em DCOMP e incidência da decadência
  2. 2 Início da prescrição e suspensão da exigibilidade por recurso administrativo
  3. 3 Necessidade de lançamento de ofício para débitos decorrentes de compensação indevida antes e depois da MP 135/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. O Tribunal de origem foi mantido porque concluiu que a decadência não ocorreu: o termo inicial para o prazo de homologação da compensação foi a entrega da DCOMP em 30/08/2002 e a notificação de não homologação ocorreu em 21/08/2007, dentro do prazo de cinco anos; a exigibilidade do crédito ficou suspensa até a decisão administrativa final (art. 151, III, CTN), a Receita procedeu ao lançamento de ofício em relação a débitos anteriores à MP 135/2003 de forma válida, e a autora não comprovou a existência de crédito a ser compensado, incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373 CPC). Em razão da insuficiência das razões recursais e...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conheço do recurso especial