AREsp 2805025 - DECISAO

Conhecimento do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; a parte recorrente limitou-se à transcrição de julgados sem comparar circunstâncias fático-jurídicas e demonstrar identidade jurídica, não preenchendo os requisitos para admitir o recurso especial.

Parties: Agravante: LUCAS DA SILVA GERALDO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Decadência, Ação Redibitória, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Ação Redibitória Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

LUCAS DA SILVA GERALDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial do prazo decadencial do art. 445 do Código Civil
2 Requisitos para o cotejo analítico em alegação de divergência jurisprudencial
3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.