AREsp 2711008 - DECISAO

AREsp 2711008 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que conhecer do agravo demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO EUSTAQUIO GUIMARAES; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Decadência Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO EUSTAQUIO GUIMARAES

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição intercorrente pela inércia da Fazenda
  2. 2 se a alegação do recorrente demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que conhecer do agravo demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por JOAO EUSTAQUIO GUIMARAES
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis