EREsp 1234285 - DECISAO

EREsp 1234285 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal julgou ausência de repercussão geral para controvérsias análogas (Tema n. 632/RE 699.535-RG), não subsistindo assim hipótese de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Reajuste De Aposentadoria De Ex Combatente, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Reajuste De Aposentadoria De Ex Combatente Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o INSS revisar ato administrativo concessivo de benefício a qualquer tempo
  2. 2 incidência e termo inicial do prazo decadencial (art. 103-A da Lei 8.213/91 e alterações por MP 138/2003 e Lei 10.839/2004)
  3. 3 presença ou ausência de repercussão geral da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal julgou ausência de repercussão geral para controvérsias análogas (Tema n. 632/RE 699.535-RG), não subsistindo assim hipótese de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se