EREsp 1349163 - DECISAO

EREsp 1349163 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 699.535-RG (Tema 632), concluiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia sobre a revisão do critério de reajuste de ex-combatente e pensão por morte, razão pela qual incide a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Administrativo Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/1991 a benefícios concedidos antes da Lei 9.784/1999
  2. 2 possibilidade de revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte
  3. 3 incidência da ausência de repercussão geral (Tema 632/STF) sobre o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 699.535-RG (Tema 632), concluiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia sobre a revisão do critério de reajuste de ex-combatente e pensão por morte, razão pela qual incide a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.