AREsp 2782764 - DECISAO

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O agravo do art. 1.042 do CPC é incabível quando impugnada decisão que negou seguimento a recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ formado em regime de recursos repetitivos (Tema 163), devendo eventual controvérsia sobre a aplicação da tese repetitiva ser arguida por agravo interno, não pelo art. 1.042; ademais, os demais óbices de admissibilidade relacionados ao mesmo capítulo do recurso especial não autorizam o conhecimento do agravo nesta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 163/stj, Súmula 7 Do STJ, Súmula 555/stj
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 163/stj Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

IMPETRANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 contagem do prazo decadencial quinquenal para lançamento de ofício
  3. 3 aplicação do art. 150, § 4º do CTN em caso de suposto pagamento parcial

Ratio Decidendi

O agravo do art. 1.042 do CPC é incabível quando impugnada decisão que negou seguimento a recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ formado em regime de recursos repetitivos (Tema 163), devendo eventual controvérsia sobre a aplicação da tese repetitiva ser arguida por agravo interno, não pelo art. 1.042; ademais, os demais óbices de admissibilidade relacionados ao mesmo capítulo do recurso especial não autorizam o conhecimento do agravo nesta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.