AREsp 2794627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal a quo e por deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Anistia, Processo Administrativo, Prequestionamento, Publicidade De Atos Administrativos, Atos Omissivos Continuados, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prescrição Anistia Processo Administrativo Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição/decadência em face do Decreto n. 20.910/1932 e Decreto n. 5.115/2004
  2. 2 temporalidade do ato omissivo e termo a quo para contagem de prazo
  3. 3 validação da publicação no Diário Oficial como termo final para apresentação de requerimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal a quo e por deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.