REsp 2172221 - DECISAO

REsp 2172221 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao reconhecer que o requerimento administrativo de revisão protocolado em 23/01/2020 e indeferido em 10/12/2022 afasta a decadência, conforme art. 103 da Lei 8.213/1991 (redação da Lei 13.846/2019), e porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, tornando o recurso deficiente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência no pedido de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 efeito de requerimento administrativo sobre o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 requisitos da coisa julgada (tríplice identidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao reconhecer que o requerimento administrativo de revisão protocolado em 23/01/2020 e indeferido em 10/12/2022 afasta a decadência, conforme art. 103 da Lei 8.213/1991 (redação da Lei 13.846/2019), e porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, tornando o recurso deficiente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majorado em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC