AREsp 2726733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a alegação de nulidade da CDA e de omissão quanto à identificação das rubricas tributadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão sobre contagem da decadência nos termos do art. 150, §4º do CTN não foi prequestionada, ficando obstada pelo entendimento consolidado (Súmula 282 do STF). Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Apelado: Município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Certidão De Dívida Ativa (cda), Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Certidão De Dívida Ativa (cda) Omissão Do Acórdão Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Município recorrido

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial do crédito tributário
  2. 2 validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 alegação de omissão do acórdão quanto à identificação dos serviços tributados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a alegação de nulidade da CDA e de omissão quanto à identificação das rubricas tributadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão sobre contagem da decadência nos termos do art. 150, §4º do CTN não foi prequestionada, ficando obstada pelo entendimento consolidado (Súmula 282 do STF). Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se, em desfavor do recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.