RMS 75313 - DECISAO

RMS 75313 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o termo inicial do prazo de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, é a data em que o candidato tomou ciência do ato que o excluiu do certame (28/10/2014); nem a homologação do concurso nem o indeferimento posterior do pedido administrativo reabrem ou suspendem esse prazo, e não houve pedido administrativo com efeito suspensivo, impondo o não provimento do recurso.

Parties
Impetrante: JORGE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (julgamento Do Recurso No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Mandado De Segurança, Edital De Concurso Público, Pedido De Reconsideração Administrativa, Súmula 430/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Concursos Públicos Decadência Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Mandado De Segurança Edital De Concurso Público Pedido De Reconsideração Administrativa +1 more

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Parties

JORGE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (julgamento Do Recurso No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança que impugna regra de edital de concurso público?
  2. 2 Se o pedido administrativo, a homologação do concurso ou decisões judiciais posteriores que anulam questões reabrem ou suspendem o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque o termo inicial do prazo de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, é a data em que o candidato tomou ciência do ato que o excluiu do certame (28/10/2014); nem a homologação do concurso nem o indeferimento posterior do pedido administrativo reabrem ou suspendem esse prazo, e não houve pedido administrativo com efeito suspensivo, impondo o não provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.