PUIL 4652 - DECISAO

PUIL 4652 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos requisitos formais de admissibilidade do PUIL: não foi demonstrada a divergência mediante acórdão paradigma certificado/publicado em repositório oficial, nem comprovada similitude fática, e os acórdãos invocados não se configuram como "jurisprudência dominante" nos termos assentados pelo STJ; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC; Recorrido: 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Decadência, Art. 282, § 6º, II Do CTB, Lei 14.071/2020, Pedido De Uniformização (puil), Jurisprudência Dominante, Requisitos De Admissibilidade
Trânsito Processo Administrativo Direito Processual Decadência Art. 282, § 6º, II Do CTB Lei 14.071/2020 Pedido De Uniformização (puil) Jurisprudência Dominante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC

Requerente

3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, II do CTB após a Lei 14.071/2020
  2. 2 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal perante o STJ
  3. 3 conceito de "jurisprudência dominante" para fins de PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos requisitos formais de admissibilidade do PUIL: não foi demonstrada a divergência mediante acórdão paradigma certificado/publicado em repositório oficial, nem comprovada similitude fática, e os acórdãos invocados não se configuram como "jurisprudência dominante" nos termos assentados pelo STJ; assim, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.