RMS 75154 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança foi interposto fora do prazo decadencial de 120 dias, cujo termo inicial se situa após o encerramento da validade do concurso/homologação do certame; ademais, a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes e não reabre o certame nem o prazo decadencial.

Parties: Impetrante: RENATA LAMEGO TORRES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Julgamento Do Recurso
Outcome: NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics: Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Anulação De Questões, Validade Do Certame, Prazo Decadencial

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Parties

RENATA LAMEGO TORRES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Julgamento Do Recurso

Legal Issues

1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
2 efeito erga omnes de decisões individuais que anularam questões de concurso
3 alcance da cláusula editalícia quanto à atribuição de pontos

Ratio Decidendi

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

Publique-se e intimem-se.